AREsp 1775291 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a tratar do mérito e não atacando a incidência da súmula 7/STJ, em violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015...
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- Parties
- Agravante: SANTA CASA DE MISERICORDIA E ASILO DOS POBRES DE BATATAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ, Art. 1.042 Do Cpc/15, Art. 932, III, Do Cpc/15, Art. 85, § 11
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Parties
SANTA CASA DE MISERICORDIA E ASILO DOS POBRES DE BATATAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissão
- 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a tratar do mérito e não atacando a incidência da súmula 7/STJ, em violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado 3), o que autoriza o Relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/15; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios de 10% para 11% com base no art. 85, § 11, do CPC/15.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% sobre o valor da condenação para 11% sobre o respectivo valor.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo, desafiando decisão do c. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, interposto pela SANTA CASA DE MISERICORDIA E ASILO DOS POBRES DE BATATAIS, que não admitiu seu recurso especial, sob o fundamento de incidência do verbete 7/STJ. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece sequer conhecimento. De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Além disso, observa-se que o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15 tem por objetivo o processamento do recurso especial inadmitido pela Corte de origem. Assim, é imperioso que, nas razões recursais, o agravante demonstre expressamente o desacerto da decisão agravada. Na hipótese, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo especial. Com efeito, limitou-se a reiterar questões relativas ao mérito recursal. Olvidou-se, entretanto, de atacar, especificadamente, o fundamento de incidência da súmula 7/STJ. Com efeito, o princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar por que razão a decisão recorrida não deve ser mantida, demonstrando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando), porquanto não atende ao princípio em tela o recurso que se limita a tão só afirmar a tese jurídica interessante à sua pretensão, sem confrontar, de forma juridicamente balizada, os fundamentos adotados na decisão que busca reformar. Incide, na hipótese, o art. 932, III, do CPC/15, que permite ao Relator não conhecer de recurso que não impugna especificamente todos os funda mentos da decisão recorrida. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% sobre o valor da condenação para 11% sobre o respectivo valor. Publique-se.