AREsp 1798977 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque este não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do novo CPC.
- Parties
- Agravante: Caste Pharmaceutiva Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (unânime)
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Case Brief
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Parties
Caste Pharmaceutiva Ltda
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque este não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do novo CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (unânime)
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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