AREsp 1822941 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTODA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra decisão proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica a fundamentoda decisão agravada. Nas razões recursais, a parte agravante alega que (e-STJ, fl. 1568/1569): 2. Por meio do aludido Agravo em Recurso Especial, o ora Agravantenão só demonstrou que houve violação aos artigos 1.022, incisos I e II, bem como aos artigos 473 e 477 § 3º, todos do CPC, como também deixou claro que os requisitos para admissibilidade do recurso foram todos observados. Isso porque, (i) a decisão objeto de Recurso Especial foi proferida por tribunal; (ii) houve o efetivo esgotamento de todos os recursos ordinários; (iii) houve prequestionamento dos artigos violados; e (iv) a questão discutida é apenas de direito. 3. Ademais, demonstrou-se, ainda, a não incidência da Sumula 7 deste STJ na hipótese, eis que o recurso especial interposto pelo ora Agravante não demanda o reexame do conjunto-fático probatório. Na verdade, o que o Agravante pretende é a análise por este Superior Tribunal de Justiça das equivocadas interpretações que tanto o D. Magistrado de Primeiro Grau quanto o E. Tribunal a quo deram à legislação federal aplicável ao caso, sem qualquer necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório. 4. Demonstrou, também, o ora Agravante, de forma expressa, que não incidia, como de fato não incide, no caso a Súmula 83 do STJ, pois as situações colocadas em confronto, vale dizer, a enfrentada pelo acórdão recorrido e aquela considerada pelo Superior Tribunal de Justiça não coincidem, não havendo que se falar que este eg. Tribunal Superior tem o mesmo posicionamento do Tribunal estadual. Por essa razão, fica claro que a Súmula 83 do STJ foi devidamente impugnada pelo Agravo em Recurso Especial. 5. Ainda assim, este eg. Superior Tribunal de Justiça entendeu por não conhecer o referido Agravo em Recurso Especial, sob o único argumento de que a parte Agravante teria deixado de impugnar especificamente a Súmula 83 do STJ. 6. É certo, contudo, que ao contrário do que restou afirmado na decisão monocrática, o teor da Súmula 83 do STJ foi devidamente impugnado em capítulo próprio, como será evidenciado neste momento. Impugnação às fls. 1581/1594, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTODA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. VOTO Eminentes colegas, o agravo interno não merece prosperar. Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar a conclusão da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Com efeito, a decisão recorrida não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a fundamentoda decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme se pode observar da leitura do seguinte trecho (e-STJ, fl. 1553): Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Conforme se verifica da leitura do agravo em recurso especial, tem-se que, de fato, ocorreu a ausência de impugnação específica a fundamentoda decisão agravada, visto que o recorrente, apesar de discorrer sobre o óbice da Súmula 83/STJ em capítulo próprio, deixou de apresentar julgados posteriores ou no mínimo contemporâneos àqueles mencionados na decisão hostilizada, de modo a demonstrar eventual inaplicabilidade do referido enunciado sumular. Registre-se, nesse passo, que "é dever do agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação do óbice da Súmula nº 83/STJ, demonstrando que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo" (AgRg no REsp 1402488/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 10/03/2014). Diante disso, em que pese todo o esforço argumentativo da parte recorrente, nas razões do presente agravo interno, tais razões, contudo, não são aptas a impugnar os fundamentos da decisão agravada. Saliente-se que alegações genéricas são insuficientes à impugnação da decisão de inadmissão. Com efeito, para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada. Não basta a impugnação genérica ou a remissão a fundamentos anteriores. Veja-se o entendimento desta Corte quanto ao tema: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 30/11/2018) Destarte, a falta de ataque específico à decisão agravada acarreta o não conhecimento do recurso, a teor do que dispõe o art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973), in verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC/1973). 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, inciso I, do CPC/1973). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 906.849/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16/09/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 821.544/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/06/2016) Em que pesem as razões desenvolvidas pela parte no presente agravo interno, não foram trazidos argumentos capazes de alterar a decisão agravada. Nesse contexto, a decisão recorrida deve ser mantida, uma vez que não foram trazidos elementos aptos a desconstituí-la. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de MULTA por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015). É o voto.