AREsp 1825809 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, tampouco trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de modificar o...

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Parties
Agravante: RUY LOPES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Execução/admissibilidade Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

RUY LOPES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ como causa de inadmissão
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar entendimento consolidado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, tampouco trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de modificar o entendimento adotado, razão pela qual a decisão de inadmissão deve ser mantida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Por ora, deixar de aplicar a sanção requerida, com advertência sobre a sujeição às normas do CPC/2015 quanto a eventual recurso e multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015)