EAREsp 1751425 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.O conhecimento do recurso especial pela alíneacdo permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergenteentre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 3. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alíneacdo permissivo constitucional. 4.Agravo interno não provido.

RELATÓRIO KÁSSIA GOMES BARBOSA e AGRIMON RESENDE DE ARAÚJO JÚNIOR (KÁSSIA e outro) promoveram ação declaratória de rompimento contratual e de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com restituição de importâncias pagas contra CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. (CONSTRUTORA), narrando que foi celebradoentre as partes, aos 26/11/2013, contrato de compra e venda de um imóvel pelo valor de R$ 230.565,08 (duzentos e trinta mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oito centavos). Explicaram que, diante das dificuldades financeiras enfrentadas, aos 23/2/2017, solicitaram o rompimento contratual. Destacaram que, nessa oportunidade, foram informados de que lhes seria devolvida apenas a quantia de R$ 23.992,77 (vinte e três mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos) do total pago. Requereram, assim, a procedência dos pedidos para que promovidoo rompimento contratual com a imediata restituição da quantia paga, incidacláusula penal de apenas 10% dos valores adimplidos. Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes para (1) declarar rompido o instrumento particular de compromisso de compra e venda da unidade imobiliária; e(2) condenar a CONSTRUTORA a restituir imediatamente, e de uma só vez, a quantia de R$ 53.543,67 (cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), desembolsados por KÁSSIA e outro, com correção monetária e juros, deduzindo-se do total apurado o percentual de 23%, a título de despesas administrativas e tributárias. Como KÁSSIA e outro decaíram de parte mínima do pedido, a CONSTRUTORA foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que a ser efetivamente restituído. A apelação interposta pela CONSTRUTORA não foi provida pelo Tribunal de Justiça de Goiás, mas o apelo adesivo de KÁSSIA e outro foi provido para, reformando a sentença, reduzir o valor da dedução, a título de despesas administrativas e tributárias, de 23% para 10% sobre o valor pago, devidamente atualizado, nos termos do acórdão assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. RECURSO ADESIVO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. I - O processamento da recuperação judicial não enseja a suspensão de ações de conhecimento em momento prévio ao trânsito em julgado, devendo o feito ser suspenso apenas na fase de execução (parágrafos 1º, 2º e 7º do artigo 6º, da LREF). II - É de consumo a relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda firmando entre a empresa incorporadora ou construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), podendo as regras consumeristas serem aplicadas em total harmonia com as disposições do Código Civil. III - A resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do consumidor, gera o direito de retenção, pelo fornecedor, de parte do valor pago, conforme Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Merece ser reduzido o abatimento de 23% (vinte e três por cento) para 10% (dez por cento) do montante a ser restituido, a titulo de multa compensatória, percentual que atende ao principio da razoabilidade, mostrando-se condizente com as despesas operacionais realizadas. V - Diante do desprovimento do recurso apelatório, fixo os honorários recursais em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, a serem somados com a verba de sucumbência fixada no decisum de primeiro grau, em desfavor da requerida/apelante. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO(e-STJ, fl. 554). Inconformada, a CONSTRUTORA manejou recurso especial, com amparo no art. 105, III, alíneac, da CF, apontando divergência jurisprudencial. Sustentou que (1) não ocorreu abusividade, pois a contratação foi discutida entre as partes; (2) o rompimento contratual se deu pelo pedido de KÁSSIA e outro; (3) havia previsão contratual de lícita retenção de valores por ela, em virtude dos prejuízos acarretados pelo rompimento do contrato, que ocorreu de forma unilateral e imotivadamente; (4) o rompimento do contrato por culpa do comprador acarreta penalidades; (5) a retenção de valores obedece à previsão contratual; e(6) a retenção de valores não é abusiva. O apelo nobre interposto pela CONSTRUTORA não foi admitido em virtude da incidência daSúmulanº284 do STF. Irresignada, a CONSTRUTORA interpôs agravo em recurso especial, oportunidade em que se insurgiu contra a aplicação da Súmula nº 284 do STF. O agravo em recurso especial interposto pela CONSTRUTORA não foi conhecido por decisão monocrática da Presidência do STJ, com amparo nos arts. 21-E, V e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, porque não foram impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Em juízo de retratação, por decisão monocrática de minha relatoria, o agravo em recurso especial interposto por CONSTRUTORA foi conhecido para não conhecer do seu apelo nobre, conforme a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 1.081 - destaque no original). Nas razões do presente agravo interno, a CONSTRUTORA alegou que(1)não é caso de incidência da Súmula nº 284 do STF, uma vez que foi apontada a violação do art. 413 do CC/2002; (2) ela cumpriu parcialmente o estipulado e teve custos com o negócio, sendo viável o aumento do percentual para 30%, a título de retenção dos valores pagos; (3) ela indicou pontualmente o dispositivo tido por ofendido, entendendo haver divergência entre distintos tribunais; (4) não existe deficiência nas razões do seu apelo nobre, tendo ficado comprovada a divergência jurisprudencial; e(5) o presente recurso deve ser apreciado pelo colegiado. Houve impugnação ao recurso(e-STJ, fls. 1.111/1.117). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.O conhecimento do recurso especial pela alíneacdo permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergenteentre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 3. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alíneacdo permissivo constitucional. 4.Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as suas conclusões. A CONSTRUTORAmanejou apelo nobre com amparo no art. 105, III, c, da CF, alegando divergência jurisprudencial no tocante à obediência a cláusulas contratuais. Dessarte, o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alíneacdo permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Ausentes tais requisitos, incide o óbice da Súmula nº 284 do STF:É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Na hipótese, a CONSTRUTORAlimitou-se a apontar divergência jurisprudencial, sem indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados. Sobre o tema, seguem os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. VALOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.403.578/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 17/6/2019, DJe 26/6/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VALOR. REVISÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NÃO PROVIMENTO. .. 3. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.257.244/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 12/3/2019, DJe 15/3/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI FEDERAL E DEMONSTRAÇÃO DE SUA VIOLAÇÃO. ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No tocante ao pedido de indenização securitária por invalidez e à condenação pelos danos morais, as razões do inconformismo não permitem identificar de que forma se deu a violação à lei federal, pois o recorrente não apontou quais dispositivos teriam sido ofendidos ou tiveram a interpretação divergente pela jurisprudência. Incide, à espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.308.915/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 18/2/2019, DJe 21/2/2019) Ademais, constatou-se que, nas razões do recurso especial, a CONSTRUTORA fez mera menção ao art. 413 do CC/2002, sendo relevante registrar que a simples referência a dispositivo legal sem sua clara e precisa indicação do objeto da divergência jurisprudencial, configura a deficiência na fundamentação. Mesmo que ultrapassado esse óbice, da análise do recurso interposto, é possível verificar que a CONSTRUTORAnão cumpriu a tarefa no tocante ao dissídio interpretativo viabilizador do recurso especial, que não foi demonstrado nos termos exigidos pela legislação e pelas normas regimentais. Isso porque, além de indicar o dispositivo legal e transcrever os julgados apontados como paradigmas, é necessário realizar o cotejo analítico, demonstrando-se a identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu. Portanto, não foram preenchidos os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255 do RISTJ, o que inviabiliza o exame de dissídio interpretativo. A propósito, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. DANO MORAL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VALOR ARBITRADO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. .. 6. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.157.779/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 10/6/2019, DJe 14/6/2019 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIAC/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANOS MORAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 2. A análise da divergência jurisprudencial atinente a danos morais mostra-se incabível, porquanto, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.430.868/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 20/5/2019, DJe 22/5/2019) Por derradeiro, de nada adianta apontar como violado o art. 413 do CC/2002 nas razões do agravo interno, em virtude da ocorrência de preclusão. Assim, como a CONSTRUTORA não demonstrouo equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do recurso especial, por força da aplicação daSúmulanº284 do STF e pela não comprovação da divergência jurisprudencial. Nessas condições, pelo meu voto,NEGO PROVIMENTOao agravo interno.