AREsp 1835511 - DECISAO

AREsp 1835511 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente o fundamento da inadmissão (Súmula n. 83/STJ), o agravante não atendeu ao requisito de impugnação específica, de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento do EAResp n. 746.775/PR, o relator...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do agravo e majoração de honorários

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento da inadmissão (Súmula n. 83/STJ), o agravante não atendeu ao requisito de impugnação específica, de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento do EAResp n. 746.775/PR, o relator não conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a concessão de gratuidade...