AREsp 1915801 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial da UNIÃO fundado naalínea"a"do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ART. 8º E LEI Nº 10.559/2002. LIMITE DA PROMOÇÃO DA CARREIRA DAS PRAÇAS. SUBOFICIAL SEGUNDO-TENENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º e 3º, CPC/2015 - ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC/1973. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL. 1. A questão dos autos subsume-se nos efeitos da repercussão geral proclamada pelo Supremo Tribunal Federal para assegurar aos militares anistiados as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, limitadas ao quadro da carreira a que o militar pertencia, e obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes (ARE 799.908-RG/RJ, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tema 724, DJe de 4/6/2014). 2. Em evidência o art. 6º da Lei nº 10.559/2002, o Legislador Constituinte objetivou a pacificação das questões que não se encerrariam com a simples transição para o regime democrático, ulteriormente explicitadas e disciplinadas pela Lei nº 10.559/2002, coadunando -se à orientação emanada do STF no Tema de repercussão geral nº 724 definir que o "limite no quadro da carreira" de ex-militar anistiado na graduação de Sargento é a condição de Suboficial, no Posto de Segundo-Tenente. 3. Segundo previa o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, sujeitam-se os juros moratários à taxa SELIC, o que compreende o período da citação válida até a vigência da Lei nº 11.960 (publicada em 30/06/2009). A partir dessa data, incide o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015, termo após o qual o crédito deverá ser corrigido pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Mantida a sentença, no que tange à fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973). 5. Expedição de precatário/RPV:Aplicam-se os indexadores/indices de recomposição monetária e balizamento de juros alusivos ao período pretérito previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua versão mais atualizada em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado (até a homologação dos cálculos), compreendida a expressão "versão mais atualizada" não apenas quanto às alterações legislativas, mas mesmo para além do sentido formal, com o ora pré-autorizado influxo (em técnica de adoção de "cláusula geral/aberta") das eventuaissupervenientes posições do STF e do STJ havidas (de já até lá), sumuladas ou não, oriundas de "recurso repetitivo", de "repercussão geral" ou de "controle concentrado de constitucionalidade" (ADIN, ADC, ADPF), atendidas as possíveis modulações temporais e circunstanciais, nada havendo de censurável em tal critério, que, antes o contrário, curva-se à unidade do ordenamento, é preventivo, ponderado e eficiente. É que o art. 100 da CF/88 irradia regra de necessária isonomia/igualdade, que afasta casuísmos de tempo/espaço no trato do tema (flutuações jurisprudenciais), não podendo tais vetores (atualização monetária e juros) serem definidos com oscilações indesejáveis que estabeleçam tratamentos díspares na fixação das dívidas do Erário. É de se considerar a necessidade de atenção aos vetores estipulados pelo art. 926 do CPC/2015 (estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência) e de respeito à força normativa da Constituição Federal e à uniformidade da legislação federal. 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (1, 2 e 4) Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos: (a) arts. 489, II c/c§1º, e 1.022, II, do CPC, aduzindo, em síntese, negativa de prestação jurisdicional; (b) art.6ºda Lei n 10.529/02, sustentando que a "..jurisprudência do STF e do STJnão afastam a necessidade de observância da situação funcional do militar paradigma." (fl. 299e-STJ); (c) art.5º da Lei n.11.960/2009, argumentando que a respeito da não declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/09 nas referidas ADI"S, no que concerne à correção monetária dos débitos judiciais até a requisição de pagamento, e a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE n. 870.947, pendente de apreciação. (fl. 302 e-STJ) Houve contrarrazões. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundada naconsonância do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial reúne condições de ser processado. Foi ofertada contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Não conheço do agravo, por ausência de refutação da motivação utilizada no juízo de admissibilidade. Da análise da petição de agravo de fls. 369/383e-STJ, verifica-se que a agravante não impugnou, de forma específica, ofundamentos da decisão agravada relativo à consonância do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ. Quanto ao tema da imprescritibilidade suscitado pelo Tribunal a quo, aagravante deixou de demonstrar que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido. Verifica-se, portanto, que a impugnação ao fundamento da decisão agravada não ocorreu de forma específica e efetiva. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo, pois carece de fundamentação, atraindo as consequências previstas no art. 932, III, do CPC/2015, segundo o qual não se conhecerá do agravo que não tenha atacado específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação à fundamentação contida na decisão agravada deve ser específica e suficientemente fundamentada, não se admitindo impugnação genérica. In verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ressalte-se, por fim, que o caso atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do artigo 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.