AREsp 1871317 - DECISAO

AREsp 1871317 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e não foi regularizado tempestivamente, além de faltar a cadeia completa de procurações; a dispensa de formação do instrumento prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao STJ nas circunstâncias dos autos, de modo que ocorreu preclusão...

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Parties
Agravante: NORMANDO MORAIS OLIVAL - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Autos Eletrônicos
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Autos Eletrônicos

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Parties

NORMANDO MORAIS OLIVAL - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 Aplicabilidade, ou não, do art. 1.017, §5º do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e não foi regularizado tempestivamente, além de faltar a cadeia completa de procurações; a dispensa de formação do instrumento prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao STJ nas circunstâncias dos autos, de modo que ocorreu preclusão temporal e impossibilidade de conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.