AREsp 1895209 - DECISAO

AREsp 1895209 - DECISAO

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, o agravo em recurso especial não é conhecido.

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Parties
Agravante: WALTER VITOR RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência Consolidada

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Parties

WALTER VITOR RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial para reexame fático-probatório
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.