AREsp 1880277 - DECISAO

AREsp 1880277 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na inobservância do requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 1.021, § 1º), o que, combinado com a incidência das Súmulas 7/STJ e...

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Parties
Agravante: Agripetro - Transporte e Comércio de Combustíveis LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Julgamento Do Agravo De Instrumento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Tributo
Tributário Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj ICMS +2 more

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Parties

Agripetro - Transporte e Comércio de Combustíveis LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Julgamento Do Agravo De Instrumento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices à apreciação do mérito
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na inobservância do requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 1.021, § 1º), o que, combinado com a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF e com o Enunciado Administrativo n.3/STJ, impediu a análise do mérito do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.