AREsp 1898988 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não é conhecido, sendo a impugnação da decisão de...
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- Parties
- Agravante: PETERSON JULIO ELIAS; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
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Parties
PETERSON JULIO ELIAS
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 Consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não é conhecido, sendo a impugnação da decisão de inadmissibilidade exigida em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Publique-se. Intimem-se.
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