AREsp 1874230 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial do ESTADO DE MINAS GERAISfundado naalínea"a"do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE. ATRASO INJUSTIFICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificada a relutância do Estado de Minas Gerais por prolongado lapso temporal em cumprir integralmente a medida judicial (obrigação de fazer) que lhe fora imposta, torna-se legítima a imposição de uma multa cominatória, como meio de inibir a procrastinação, dando efetividade à tutela específica, podendo, inclusive, haver sua majoração caso persista a desobediência perante o comando judicial. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente alega violação ao art. 1.022 do CPC/2015, aduzindo quea Turma Julgadora negou a se manifestar sobre a inviabilidade jurídica de se incluir a RET (gratificação) na base de cálculo dos quinquênios a partir do momento em que o pagamento da remuneração passou a ser via "parcela única de subsídio", sob pena de afronta ao artigo 39, § 4º, da Constituição da República. Sustenta ainda que a Turma Julgadora não se manifestou sobre a alegação do Estado de Minas de que a decisão transitada em julgado foi proferida considerando uma situação funcional e remuneratória que deixou de existir. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundada na inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois fundamenta-se no acervo probatório dos autos. Houve contrarrazões. Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial reúne condições de ser processado. Foi ofertada contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Não conheço do agravo, por ausência de refutação da motivação utilizada no juízo de admissibilidade. Da análise da petição de agravo de fls. 582/586e-STJ, verifica-se que oagravante não impugnou, de forma específica, ofundamentoda decisão agravada relacionada à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, por ter se fundamentado no acervo probatório dos autos. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo, pois carece de fundamentação, atraindo as consequências previstas no art. 932, III, do CPC/2015, segundo o qual não se conhecerá do agravo que não tenha atacado específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação à fundamentação contida na decisão agravada deve ser específica e suficientemente fundamentada, não se admitindo impugnação genérica. In verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ressalte-se, também, que o caso atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do artigo 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.