AREsp 1892707 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por GILBERTO ALMEIDA DE SOUZA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fls. 129-134): "AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVEAPURADA EM REGULAR SINDICÂNCIAADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLEJUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NAEXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA ORECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE -RECURSO IMPROVIDO". Em suas razões recursais, a parte recorrente afirma que não cometeu qualquer infração disciplinar, porque sua esposa não lhe enviou uma faca pelos Correios. Na verdade, segundo a defesa, "a culpa foi da empresa contratada pela Sra. Shirlene que, por um descuido de seu funcionário deixou cair na respectiva caixa a faca de mesa que é utilizada pela empresa para a montagem da caixa para envio as Unidades Prisionais" (e-STJ, fls. 140-141). Com contrarrazões (e-STJ, fls. 153-158), o apelo nobre foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 161-162), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 196-198). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem foi pautada em: (I) incidência daSúmula7/STJ; e (II) não cabimento do recurso especial por ofensa à Constituição Federal. No agravo, entretanto, a defesa não atacou este último fundamento da decisão, pois se referiu somente à Súmula 7/STJ. Tal procedimento não é admitido pela jurisprudência deste STJ; como se sabe,em recente julgamento dos EAREsp 746.775/PR, datado de 19/09/2018 e publicado em 30/11/2018, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede o conhecimento da irresignação recursal. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ,não conheçodo agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.