AREsp 1806099 - DECISAO

AREsp 1806099 - DECISAO

Embora os agravantes tenham mencionado leis federais supostamente violadas, não indicaram com precisão os dispositivos legais ofendidos nem realizaram a demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pelo art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF; assim, preenchidos os requisitos regimentais e legais (art. 932, III, CPC e art. 253 do RISTJ) o agravo interno foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO VASCONCELOS; Agravante: MARIA DE FATIMA DANTAS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Impugnação Específica De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Ambiental Admissibilidade Recursal Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Impugnação Específica De Fundamentos Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SEBASTIÃO VASCONCELOS

Agravante

MARIA DE FATIMA DANTAS DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Embora os agravantes tenham mencionado leis federais supostamente violadas, não indicaram com precisão os dispositivos legais ofendidos nem realizaram a demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pelo art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF; assim, preenchidos os requisitos regimentais e legais (art. 932, III, CPC e art. 253 do RISTJ) o agravo interno foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 3915/3917 e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.