AREsp 1910630 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do recurso especial
2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e Código de Processo Civil
3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e não provido (não conhecido) por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local na interposição (art. 1.003, §6º do CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
• Publique-se.