AREsp 1850008 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão de Presidência, conheceu-se do agravo interno e, aplicando-se a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e analisando o mérito do pedido originário, concluiu-se que não houve violação ao princípio da adstrição nem direito líquido e certo...

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Parties
Agravante: MAGALI BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Adstrição, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Concurso Público, Mandado De Segurança
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Princípio Da Adstrição Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial +2 more

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Parties

MAGALI BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da adstrição (art. 141 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de Presidência, conheceu-se do agravo interno e, aplicando-se a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e analisando o mérito do pedido originário, concluiu-se que não houve violação ao princípio da adstrição nem direito líquido e certo da impetrante, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 363/364.
  • Publique-se.