AREsp 1781215 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ, nem demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 253,...
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- Parties
- Agravante: EVANDRO BACCIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Súmulas, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Estelionato, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância
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Parties
EVANDRO BACCIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação das Súmulas 83/STJ e 182/STJ
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ, nem demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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