AREsp 1867030 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação requisito de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela aplicação analógica da...

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Nos Próprios Autos
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Nos Próprios Autos

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e analogia com a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação requisito de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ e do Enunciado Administrativo 7/STJ.