AREsp 1364592 - DECISAO

AREsp 1364592 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, configurando inobservância do dever de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência do STJ; decidiu-se também majorar em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Recuperanda: EXPRESSO HM TRANSPORTES EIRELI; Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Alienação Fiduciária, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Admissibilidade Recursal Alienação Fiduciária Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

EXPRESSO HM TRANSPORTES EIRELI

Recuperanda

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, NCPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como fundamento para não admitir recurso especial
  3. 3 Efeitos da alienação fiduciária na recuperação judicial (arts. 49 §3º e 6º §4º da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, configurando inobservância do dever de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência do STJ; decidiu-se também majorar em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.