AREsp 1857381 - DECISAO

AREsp 1857381 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a indicação de Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), nos termos do §4º do art. 544 do CPC/73, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; não se majoraram honorários por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 544, §4º, inciso I, do CPC/73 e do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a indicação de Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), nos termos do §4º do art. 544 do CPC/73, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; não se majoraram honorários por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do presente Agravo em Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.