AREsp 1914031 - DECISAO

AREsp 1914031 - DECISAO

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão fundada em súmulas), e tendo em vista o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência, o agravo em recurso especial não...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Exceção prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quanto ao cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial por entendimento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão fundada em súmulas), e tendo em vista o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.