AREsp 1913146 - DECISAO

AREsp 1913146 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a menção à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade por se tratar de dispositivo único, nos termos...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente
  3. 3 Reexame fático-probatório não é cabível em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a menção à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade por se tratar de dispositivo único, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.