AREsp 1909135 - DECISAO

AREsp 1909135 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PREVCOM-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PREVCOM-MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.