AREsp 1911963 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento...

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Parties
Agravante: FIRST PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FIRST PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial (decisão incindível)
  3. 3 Conseqüências processuais da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça