AREsp 1908719 - DECISAO

AREsp 1908719 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: EDIUBERTO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

EDIUBERTO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; consequentemente determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.