AREsp 1911854 - DECISAO
O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), exigência imposta pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas E Regimento Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 Efeitos da Súmula 83/STJ na inadmissão de recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), exigência imposta pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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