AREsp 1914341 - DECISAO

AREsp 1914341 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade é única e indivisível, exigindo insurgência sobre a integralidade dos fundamentos; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Agravante: J A N e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Dialeticidade Recursal

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Parties

J A N e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unificada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ (Súmula 83 e Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade é única e indivisível, exigindo insurgência sobre a integralidade dos fundamentos; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...