AREsp 1912526 - DECISAO

AREsp 1912526 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR) de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LUIS BALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

ALEXANDRE LUIS BALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar integralmente decisão de inadmissibilidade por se tratar de dispositivo único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR) de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.