AREsp 1908320 - DECISAO

AREsp 1908320 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (não atacou especificamente Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COSME ALCANTARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COSME ALCANTARA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (não atacou especificamente Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se