AREsp 1916204 - DECISAO

AREsp 1916204 - DECISAO

O agravo em recurso especial não recebeu conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, obrigação prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não recebeu conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, obrigação prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e, portanto, incindível, exigindo impugnação integral; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em favor da parte agravada no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.