AREsp 1797448 - ACORDAO

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Por ter deixado de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF), incide o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: LEONARDO DOS SANTOS PINTO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS PINTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ter deixado de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF), incide o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c. c. o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.