AREsp 1852465 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: TIAGO PINHEIRO E SILVA; Autoridade Cuja Decisão Foi Agravada: Ministro Presidente Humberto Martins; Opinante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agrav o regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Revaloração Da Prova
Processo Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf Revaloração Da Prova

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Parties

TIAGO PINHEIRO E SILVA

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Autoridade Cuja Decisão Foi Agravada

Ministério Público do Estado de São Paulo

Opinante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica da aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.