AREsp 1920978 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada exigida pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que exige impugnação integral
3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exigia impugnação integral, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecimento do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.