AREsp 1917124 - DECISAO

AREsp 1917124 - DECISAO

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, devendo-se aplicar o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento consolidado de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO DIZIDÉRIO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO DIZIDÉRIO FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há sucumbência recursal prévia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, devendo-se aplicar o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento consolidado de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de...