AREsp 1918450 - DECISAO

AREsp 1918450 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem caráter unitário e indivisível, exigindo impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem caráter unitário e indivisível, exigindo impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observado o art. 85, § 11, do CPC, e os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual gratuidade da justiça.