AREsp 1847446 - DECISAO

AREsp 1847446 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice decorrente da incidência da Súmula 7/STJ, permitindo o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EDP - São Paulo Distribuição de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade Recursal Agravo Recurso Especial +3 more

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Parties

EDP - São Paulo Distribuição de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impedimento para conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice decorrente da incidência da Súmula 7/STJ, permitindo o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015