AREsp 1927591 - DECISAO

AREsp 1927591 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2021; interposição em 08/04/2021), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que...

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Parties
Agravante: ERNANDE DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade (prazo Recursal), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade (prazo Recursal) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Especial

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Parties

ERNANDE DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2021; interposição em 08/04/2021), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.