AREsp 1927348 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifesta a intempestividade, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; por conseguinte, aplica-se a inadmissibilidade do recurso e, quando cabível, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior.

Parties: Recorrente: IVANEIDE BEZERRA DE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

Processo Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

IVANEIDE BEZERRA DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 versus CPC de 2015
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.