AREsp 1886906 - DECISAO

AREsp 1886906 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a referência à Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TSA HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ Art. 253

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TSA HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica sobre parcela da fundamentação (impossibilidade de conhecer do agravo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a referência à Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, incindível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.