AREsp 1445746 - DECISAO

AREsp 1445746 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ.

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Parties
Agravante: JOÃO BATISTA ZANOTELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOÃO BATISTA ZANOTELE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Exigência do Enunciado Administrativo 3 do STJ para recursos interpostos sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.