AREsp 1870419 - DECISAO

AREsp 1870419 - DECISAO

Por não terem sido atacados, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; ademais, não cabe a fixação de honorários recursais por inexistir verba honorária anteriormente imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: AUTOVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AUTOVIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não terem sido atacados, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; ademais, não cabe a fixação de honorários recursais por inexistir verba honorária anteriormente imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.