REsp 1947050 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimado em 26/06/2020 e recurso interposto em 20/07/2020), aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil e vedando-se a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de...
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- Parties
- Recorrente: FRANCISCO DAMIAO DE OLIVEIRA; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso (intempestivo)
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
FRANCISCO DAMIAO DE OLIVEIRA
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Necessidade de observância dos prazos previstos no Código de Processo Civil aplicável
- 3 Impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local fora do ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimado em 26/06/2020 e recurso interposto em 20/07/2020), aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil e vedando-se a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso (intempestivo)
Orders
- Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial, apresentado por FRANCISCO DAMIAO DE OLIVEIRA e OUTRO, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de FRANCISCO DAMIAO DE OLIVEIRA e OUTRO, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 26/06/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 20/07/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.