AREsp 1909662 - DECISAO

AREsp 1909662 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e indivisível — e diante da jurisprudência e regramento aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ; e precedentes), o agravo em recurso especial não foi...

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Parties
Agravante: TANISLEILA ARAUJO DE LIMA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

TANISLEILA ARAUJO DE LIMA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e indivisível — e diante da jurisprudência e regramento aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ; e precedentes), o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...