AREsp 1911782 - DECISAO

AREsp 1911782 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que fundamentou a inadmissão do recurso especial; por força do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, exige-se a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: FABRICA DE FERRAMENTAS DE PRECISAO ALM. S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FABRICA DE FERRAMENTAS DE PRECISAO ALM. S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que fundamentou a inadmissão do recurso especial; por força do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, exige-se a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...