AREsp 1911093 - DECISAO

AREsp 1911093 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte agravante interpos recuso diverso quanto ao capítulo fundamentado em recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: PORTINARI PINTURAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

PORTINARI PINTURAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que fundamenta negativa de seguimento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível objetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte agravante interpos recuso diverso quanto ao capítulo fundamentado em recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.