AREsp 1909065 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único,...

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Parties
Agravante: DILUXO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V Do Regimento Interno Do STJ, Art. 85, §11 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

DILUXO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do agravante

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação nos autos, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se