AREsp 1406502 - DECISAO

AREsp 1406502 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ (aplicada por analogia), bem como por aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ aos recursos submetidos ao CPC/2015; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Enunciado Administrativo 3 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Ausência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ (aplicada por analogia), bem como por aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ aos recursos submetidos ao CPC/2015; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.