AREsp 1907523 - DECISAO

AREsp 1907523 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: SIMONE CIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas (7/stj, 283/stf, 284/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas (7/stj, 283/stf, 284/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIMONE CIUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.