AREsp 1912184 - DECISAO

AREsp 1912184 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente deixou de impugnar a referência à Súmula 7/STJ e a ausência de indicação de artigo de lei federal violado), e, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos não será conhecido; ademais, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente deixou de impugnar a referência à Súmula 7/STJ e a ausência de indicação de artigo de lei federal violado), e, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos não será conhecido; ademais, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.