AREsp 1909973 - DECISAO

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Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas (83/stj; 7/stj; 283/stf; 284/stf; 182/stj), Art. 932 Do CPC, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas (83/stj; 7/stj; 283/stf; 284/stf; 182/stj) Art. 932 Do CPC Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência do não atendimento ao dever de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com base no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.